AREsp 1890271 - ACORDAO

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Parties
Recorrente/aggravante: Magazine Luiza S/A; Recorrido/agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
Multa Administrativa, Propaganda Enganosa, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Sucumbência, Cálculo Da Multa, Portarias Normativas PROCON
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Propaganda Enganosa Contrato De Adesão Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Magazine Luiza S/A

Recorrente/aggravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e interpretação de portarias do PROCON (Súmula 7/STJ)