AREsp 1975182 - DECISAO

AREsp 1975182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, situação em que o recurso especial é incabível conforme jurisprudência consolidada do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Vinculação Ao Salário Mínimo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Constitucional Processo Civil Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Vinculação Ao Salário Mínimo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Constitucionalidade da fixação de multas administrativas em número de salários mínimos (Lei nº 5.724/71 e art. 24 da Lei nº 3.820/60)
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, situação em que o recurso especial é incabível conforme jurisprudência consolidada do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.