AREsp 1982576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reincidência, Faturamento Presumido, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Reincidência Faturamento Presumido Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor quanto à possibilidade de redução da multa administrativa por proportionalidade e razoabilidade
  3. 3 ônus da prova sobre o faturamento bruto em processo administrativo e valoração da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial