AREsp 1243117 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presunção de exposição potencial de toda a coletividade de consumidores e que a manutenção do valor da multa baseou-se em critérios de gravidade, porte econômico e coletividade atingida; como a tentativa de reduzir a multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por OI S.A.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Multa, Cobrança Indevida, Serviço De Telecomunicações, Obscuridade De Acórdão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Da Multa Cobrança Indevida Serviço De Telecomunicações Obscuridade De Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022, I, do CPC/2015 (obscuridade do acórdão)
  2. 2 alegada desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON (art. 57 do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presunção de exposição potencial de toda a coletividade de consumidores e que a manutenção do valor da multa baseou-se em critérios de gravidade, porte econômico e coletividade atingida; como a tentativa de reduzir a multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por OI S.A.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto por OI S.A.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015