AREsp 1879123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 6º da LINDB), nos termos da Súmula 211/STJ, visto que o Tribunal de origem não examinou a matéria suscitada pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAJEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE LAJEADO.
Legal Topics
Multa Administrativa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Interpretação Sistêmica (lindb), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Prequestionamento (súmula 211/stj) Interpretação Sistêmica (lindb) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJEADO

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB
  2. 2 ilegalidade de multa administrativa por ausência de previsão legal
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 6º da LINDB), nos termos da Súmula 211/STJ, visto que o Tribunal de origem não examinou a matéria suscitada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE LAJEADO.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LAJEADO.
  • Julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.