AREsp 1825293 - DECISAO

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Concluiu-se que o auto de infração e a multa aplicada pela Autarquia, no valor de 16.509,95 UFIRs, respeitaram os limites legais do art. 57 do CDC e foram aplicados em processo administrativo regular, de modo que o Tribunal de origem incorreu em substituição da alçada administrativa ao reduzir a multa; assim, restabeleceu-se o valor da penalidade e julgou-se improcedente a ação.

Parties
Autor: Whirpool S.A.; Réu: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão No Stj)
Outcome
Ação julgada improcedente; restabelecida a multa aplicada administrativamente no valor de 16.509,95 UFIRs.
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Controle Judicial De Sanção Administrativa, Art. 18 Do CDC, Art. 57 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Auto De Infração Controle Judicial De Sanção Administrativa Art. 18 Do CDC Art. 57 Do CDC

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Parties

Whirpool S.A.

Autor

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa administrativa aplicada nos limites legais
  2. 2 alegada omissão e contradição do acórdão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 57 do CDC e limites para gradação da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o auto de infração e a multa aplicada pela Autarquia, no valor de 16.509,95 UFIRs, respeitaram os limites legais do art. 57 do CDC e foram aplicados em processo administrativo regular, de modo que o Tribunal de origem incorreu em substituição da alçada administrativa ao reduzir a multa; assim, restabeleceu-se o valor da penalidade e julgou-se improcedente a ação.

Court Disposition

Ação julgada improcedente; restabelecida a multa aplicada administrativamente no valor de 16.509,95 UFIRs.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente a ação anulatória.