AREsp 1985494 - DECISAO

AREsp 1985494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acolhimento das demais alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ademais, majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante/recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acolhimento das demais alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ademais, majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.