REsp 1968367 - DECISAO

REsp 1968367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação do art. 7º, IV da Constituição Federal — matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal — e precedentes vinculam pelo entendimento de que é vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Salário Mínimo, Competência Do STF, Vinculação Do Salário Mínimo Ao Cálculo De Multa, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Multa Administrativa Salário Mínimo Competência Do STF Vinculação Do Salário Mínimo Ao Cálculo De Multa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa administrativa
  2. 2 competência para apreciação de questão constitucional (art. 7º, IV, CF/1988) pelo STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação do art. 7º, IV da Constituição Federal — matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal — e precedentes vinculam pelo entendimento de que é vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...