AREsp 1941569 - DECISAO

AREsp 1941569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porquanto a recorrente não enfrentou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de demonstrar violação concreta e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de incidir as Súmulas 283 e 284/STF; no mérito interpretativo, o Tribunal de origem assentou que o art. 50 do Decreto 6.514/2008 deve ser interpretado como fixador de teto, aplicando-se como parâmetro mínimo o valor previsto no art. 75 da Lei 9.605/98.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Interpretação Conforme a Constituição, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Multa Administrativa Auto De Infração Interpretação Conforme a Constituição Individualização Da Pena Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de controle judicial do valor da multa administrativa
  3. 3 compatibilidade do art. 50 do Decreto 6.514/2008 com a Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porquanto a recorrente não enfrentou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de demonstrar violação concreta e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de incidir as Súmulas 283 e 284/STF; no mérito interpretativo, o Tribunal de origem assentou que o art. 50 do Decreto 6.514/2008 deve ser interpretado como fixador de teto, aplicando-se como parâmetro mínimo o valor previsto no art. 75 da Lei 9.605/98.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.