AREsp 1978948 - DECISAO

AREsp 1978948 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos declaratórios que permitissem a prévia manifestação, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PHILIPS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Art. 57 Da Lei 8.078/1990, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Recursos Especiais Multa Administrativa Art. 57 Da Lei 8.078/1990 Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57 da Lei 8.078/1990 quanto à gradação e proporcionalidade da multa administrativa
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos declaratórios que permitissem a prévia manifestação, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC