AREsp 1977443 - DECISAO

AREsp 1977443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ — razão pela qual a matéria relativa à proporcionalidade e ao valor da multa, tal como apreciada pelo Tribunal de origem, não comporta revisão na via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: Banco Bradescard S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Redução De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Multa Administrativa Redução De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Banco Bradescard S.A

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da redução de multa administrativa pelo TJMG
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ — razão pela qual a matéria relativa à proporcionalidade e ao valor da multa, tal como apreciada pelo Tribunal de origem, não comporta revisão na via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial