AREsp 1945410 - DECISAO

AREsp 1945410 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a matéria implicava reexame de fatos e provas (Súmula 7) e porque a análise isolada de Instrução Normativa não constitui hipótese adequada de Reforma no Recurso Especial; manteve‑se o entendimento de que o atraso na prestação de informações previsto na IN 800/2007 e no DL 37/66 autoriza a aplicação da multa de R$5.000,00 por obrigação descumprida e que não houve omissão apta a autorizar integração via embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE (SP) - LTDA, CNPJ 08704068000163
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Desconsolidação, IN RFB 800/2007, Decreto Lei 37/66
Processual Civil Tributário Aduaneiro Multa Administrativa Responsabilidade Do Agente Marítimo Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Desconsolidação IN RFB 800/2007 +1 more

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Parties

AGENCIA MARITIMA CARGONAVE (SP) - LTDA, CNPJ 08704068000163

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agente marítimo responde pela multa prevista no art.107, IV, 'e', do Decreto-Lei 37/66
  2. 2 aplicabilidade dos prazos previstos na IN RFB n.º 800/2007 e do art.50 desta IN
  3. 3 incidência do instituto da denúncia espontânea (art.138 CTN) sobre obrigações acessórias

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a matéria implicava reexame de fatos e provas (Súmula 7) e porque a análise isolada de Instrução Normativa não constitui hipótese adequada de Reforma no Recurso Especial; manteve‑se o entendimento de que o atraso na prestação de informações previsto na IN 800/2007 e no DL 37/66 autoriza a aplicação da multa de R$5.000,00 por obrigação descumprida e que não houve omissão apta a autorizar integração via embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.