AREsp 1898752 - DECISAO

AREsp 1898752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentos em consonância com jurisprudência sobre competência do IBAMA para autuar, e o recorrente não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal com interpretação divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do IBAMA, Auto De Infração, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Desembargo De Área
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Multa Administrativa Competência Do IBAMA Auto De Infração Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 competência do IBAMA para lavrar auto de infração mesmo diante de eventual competência estadual (LC 140/2011)
  3. 3 valoração das provas e presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentos em consonância com jurisprudência sobre competência do IBAMA para autuar, e o recorrente não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal com interpretação divergente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.