REsp 1965442 - DECISAO

REsp 1965442 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, preservando contraditório e ampla defesa, não comprovada a excludente de responsabilidade arguida pelo recorrente, e que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Banco Pan S/A; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Fundamentação Das Decisões, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Fundamentação Das Decisões Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva

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Parties

Banco Pan S/A

Recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 14, §3º, II do CDC (excludente: responsabilidade exclusiva de terceiro)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa administrativa pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, preservando contraditório e ampla defesa, não comprovada a excludente de responsabilidade arguida pelo recorrente, e que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.