AREsp 1892038 - DECISAO

AREsp 1892038 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a legislação e com a jurisprudência do STJ: as decisões administrativas juntadas aos autos foram consideradas suficientemente motivadas; a ausência de fase de alegações finais no processo administrativo simplificado não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; as infrações não são de trânsito e são regidas por normas específicas da ANTT (aplicando-se, assim, o prazo quinquenal da Lei nº 9.873/99); as penalidades observaram os parâmetros dos arts. 78-D e 78-F da Lei nº 10.233/2001; e a pretensão de modificação demandaria reexame de prova vedado...

Parties
Recorrente: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo Simplificado, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Motivação Das Decisões Administrativas, Prazo Para Notificação De Autuação, Proporcionalidade Das Penalidades, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Regulatório Direito Do Transporte Rodoviário Multa Administrativa Processo Administrativo Simplificado Nulidade Por Ausência De Alegações Finais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão alegada quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade do processo administrativo por falta de motivação das decisões administrativas (art. 3º, III, Lei 9.784/1999)
  3. 3 ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais no processo administrativo simplificado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a legislação e com a jurisprudência do STJ: as decisões administrativas juntadas aos autos foram consideradas suficientemente motivadas; a ausência de fase de alegações finais no processo administrativo simplificado não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; as infrações não são de trânsito e são regidas por normas específicas da ANTT (aplicando-se, assim, o prazo quinquenal da Lei nº 9.873/99); as penalidades observaram os parâmetros dos arts. 78-D e 78-F da Lei nº 10.233/2001; e a pretensão de modificação demandaria reexame de prova vedado...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial