AREsp 1994235 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria trazida é alegada violação de dispositivo constitucional (art. 2º da CF), hipótese em que o exame não é cabível na via especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Prova Testemunhal, Antinomia Entre Lei E Decreto, Discricionariedade Administrativa, Separação De Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ambiental Multa Administrativa Auto De Infração Prova Testemunhal Antinomia Entre Lei E Decreto Discricionariedade Administrativa Separação De Poderes +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar suposta violação constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de prova testemunhal para anulação de auto de infração
  3. 3 presunção de legitimidade do auto de infração administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria trazida é alegada violação de dispositivo constitucional (art. 2º da CF), hipótese em que o exame não é cabível na via especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.