AREsp 1967738 - DECISAO

AREsp 1967738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação (não houve omissão), a jurisprudência do STJ admite a aplicação de multa administrativa sem prévia advertência nos termos do art. 72 da Lei 9.605/1998, a conversão da multa em prestação de serviços integra a discricionariedade administrativa e a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Alexandre Cirino Escudeiro; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Advertência Prévia, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Multa Administrativa Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Advertência Prévia Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Cirino Escudeiro

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 interpretação do art. 72, §§3º e 4º, da Lei n. 9.605/1998 quanto à necessidade de advertência prévia
  3. 3 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação (não houve omissão), a jurisprudência do STJ admite a aplicação de multa administrativa sem prévia advertência nos termos do art. 72 da Lei 9.605/1998, a conversão da multa em prestação de serviços integra a discricionariedade administrativa e a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal para R$ 1.100,00 (mil e cem reais)
  • Publique-se