AREsp 1920962 - DECISAO

AREsp 1920962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à preliminar sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, em relação a esse ponto, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; quanto ao mérito, manteve-se que a multa prevista pela Lei 9.847/99 foi aplicada dentro dos limites legais e que a Portaria INMETRO 486 não se aplica por ter sido editada após a autuação, sendo vedado no Recurso Especial o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação da Lei 9.784/1999 (art. 2º, caput, e art. 50, II)
  3. 3 aplicação da Lei 9.847/1999 e imposição de multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à preliminar sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, em relação a esse ponto, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; quanto ao mérito, manteve-se que a multa prevista pela Lei 9.847/99 foi aplicada dentro dos limites legais e que a Portaria INMETRO 486 não se aplica por ter sido editada após a autuação, sendo vedado no Recurso Especial o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.