REsp 1967660 - DECISAO

REsp 1967660 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, adequou corretamente o valor da multa à luz dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; a revisão do valor fixado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: Autor (particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Autor (particular)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos
  2. 2 possibilidade de adequação judicial do valor da multa administrativa por razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, adequou corretamente o valor da multa à luz dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; a revisão do valor fixado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Publique-se