AREsp 1646664 - DECISAO

AREsp 1646664 - DECISAO

O agravo não pode prosperar porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e fatos ligados à autuação administrativa), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, impede-se também a análise do dissídio jurisprudencial suscitado, ficando o agravo sem provimento.

Parties
Agravante / Autora: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; Agravado / Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Processual Administrativo Multa Administrativa Poder De Polícia Ampla Defesa Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante / Autora

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à ampla defesa em auto de infração administrativo
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da análise de divergência jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e fatos ligados à autuação administrativa), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, impede-se também a análise do dissídio jurisprudencial suscitado, ficando o agravo sem provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da CSN.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.