AREsp 1945357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração, ônus necessário para admissibilidade (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284 STF), e porque a alegada desproporcionalidade da multa exige reexame de fatos, provas e interpretação de norma local, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais, a multa administrativa foi aplicada conforme legislação estadual e não tem caráter confiscatório, motivo pelo qual o acórdão de origem foi mantido; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Programa Nota Fiscal Paulista, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Caráter Confiscatório, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Programa Nota Fiscal Paulista Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade de multa administrativa aplicada por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei Estadual nº 12.685/2007 e Decreto 53.085/2008
  3. 3 possível caráter confiscatório da multa e incidência do art. 150, IV da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração, ônus necessário para admissibilidade (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284 STF), e porque a alegada desproporcionalidade da multa exige reexame de fatos, provas e interpretação de norma local, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais, a multa administrativa foi aplicada conforme legislação estadual e não tem caráter confiscatório, motivo pelo qual o acórdão de origem foi mantido; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.