AREsp 1931547 - DECISAO

AREsp 1931547 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a fundamentação do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a multa em valor fixo está prevista em lei e regulamento e não é confiscatória, impedindo a revisão do mérito da sanção no recurso especial.

Parties
Agravante: WMB Supermercados do Brasil Ltda (Wal Mart Brasil Ltda); Órgão Autuador: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Multa, Competência Do PROCON, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Da Multa Competência Do PROCON Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

WMB Supermercados do Brasil Ltda (Wal Mart Brasil Ltda)

Agravante

PROCON

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 proporcionalidade e possível confiscatoriedade da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a fundamentação do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a multa em valor fixo está prevista em lei e regulamento e não é confiscatória, impedindo a revisão do mérito da sanção no recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, na forma do art. 85, § 11, do CPC.