AREsp 1993121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que a multa aplicada não é exagerada, sendo compatível com a gravidade da infração, com o número de consumidores lesados e com a condição econômica do fornecedor, e distante do limite máximo previsto no parágrafo único do art. 57 do CDC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Órgão Autuador: Procon do Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 56 E 57 Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Art. 56 E 57 Do CDC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procon do Município de Maringá/PR

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (alegada exorbitância da multa)
  2. 2 necessidade de observância dos critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor
  3. 3 discricionariedade e motivação dos atos administrativos sancionadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que a multa aplicada não é exagerada, sendo compatível com a gravidade da infração, com o número de consumidores lesados e com a condição econômica do fornecedor, e distante do limite máximo previsto no parágrafo único do art. 57 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se