REsp 2097806 - DECISAO

REsp 2097806 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que as 44 infrações atingiram consumidores diversos e não configuram uma única infração continuada, entendimento que não pode ser reformado no recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação ao art. 71 do Código Penal aplicável por analogia.

Parties
Recorrente: Operadora de plano de saúde; Recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Ilícito Continuado (crime Continuado), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Penal Multa Administrativa Ilícito Continuado (crime Continuado) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Operadora de plano de saúde

Recorrente

ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ilícito continuado para fins de cálculo de multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 71 do Código Penal por analogia em processo administrativo sancionador
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que as 44 infrações atingiram consumidores diversos e não configuram uma única infração continuada, entendimento que não pode ser reformado no recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação ao art. 71 do Código Penal aplicável por analogia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015.
  • Publique-se.