AREsp 1816611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o IBAMA não extrapolou a discricionariedade ao aplicar a multa prevista em lei sem convertê-la de ofício, sendo que a conversão deveria ter sido solicitada administrativamente; além disso, a análise da razoabilidade da sanção implicaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante / Autor: Edson do Nascimento Bezerra; Agravado / Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Conversão Em Prestação De Serviços Ambientais, Manutenção Em Cativeiro De Fauna Silvestre, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ambiental Multa Administrativa Conversão Em Prestação De Serviços Ambientais Manutenção Em Cativeiro De Fauna Silvestre Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Edson do Nascimento Bezerra

Agravante / Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o IBAMA extrapolou a discricionariedade ao não converter multa em prestação de serviços ambientais
  2. 2 Se a conversão da multa poderia ser determinada de ofício pela administração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o IBAMA não extrapolou a discricionariedade ao aplicar a multa prevista em lei sem convertê-la de ofício, sendo que a conversão deveria ter sido solicitada administrativamente; além disso, a análise da razoabilidade da sanção implicaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido