AREsp 1871542 - DECISAO

AREsp 1871542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma específica e ostensiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da tese suscitada demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa aplicada pelo PROCON foi proporcional e razoável, sem vícios que a anulassem.

Parties
Apelante/recorrente: Ricanato Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelante/recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Controle Judicial De Ato Administrativo, Cláusula Penal E Arras, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Controle Judicial De Ato Administrativo Cláusula Penal E Arras Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Ricanato Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelante/recorrente

Estado do Tocantins

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 possibilidade de cumulação de arras penitenciais com cláusula penal
  3. 3 preservação do contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma específica e ostensiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da tese suscitada demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa aplicada pelo PROCON foi proporcional e razoável, sem vícios que a anulassem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.