AREsp 1918882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada; qualquer alteração que reduzisse ou anulasse a multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Órgão Aplicador Da Multa: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

PROCON

Órgão Aplicador Da Multa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à apreciação das questões relativas ao art. 371 do CPC/2015 e ao art. 8º do CDC
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa administrativa pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada; qualquer alteração que reduzisse ou anulasse a multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.