EAREsp 1931354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento consolidado do STJ afasta a aplicação da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas estaduais e municipais (limitação ao plano federal), e o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas prevê prescrição quinquenal sem previsão de prescrição intercorrente; ante a ausência de norma municipal autorizadora, não se reconhece prescrição intercorrente, e não há omissão a ser sanada nos termos do CPC.

Parties
Impetrante: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A LOGA; Autoridade Coatora: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Procedimento Municipal Para Aplicação De Multa, Lei 9.873/1999, Prescrição Intercorrente, Decreto 20.910/1932, Inaplicabilidade De Norma Federal a Estados E Municípios
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Procedimento Municipal Para Aplicação De Multa Lei 9.873/1999 Prescrição Intercorrente Decreto 20.910/1932 Inaplicabilidade De Norma Federal a Estados E Municípios

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Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A LOGA

Impetrante

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios
  2. 2 Existência de prescrição intercorrente em processos administrativos municipais
  3. 3 Alcance e aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento consolidado do STJ afasta a aplicação da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas estaduais e municipais (limitação ao plano federal), e o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas prevê prescrição quinquenal sem previsão de prescrição intercorrente; ante a ausência de norma municipal autorizadora, não se reconhece prescrição intercorrente, e não há omissão a ser sanada nos termos do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.