AREsp 1932096 - DECISAO

AREsp 1932096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão concluiu que a SPU aplicou corretamente a legislação vigente ao longo do período de incidência da multa, não havendo ilegalidade ou vício procedimental a ser apreciado no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Petas Patrimonial e Participações Eireli; Agravada/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Transferência De Domínio De Imóvel Da União, Decreto Lei 2.398/87, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Transferência De Domínio De Imóvel Da União Decreto Lei 2.398/87 Súmula 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Petas Patrimonial e Participações Eireli

Agravante/recorrente

União Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa por não comunicação à SPU da aquisição de imóvel foreiro
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de atos administrativos sancionatórios
  3. 3 aplicação temporal das alterações legislativas sobre o cálculo da multa (Lei 13.240/2015 e MP 759/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão concluiu que a SPU aplicou corretamente a legislação vigente ao longo do período de incidência da multa, não havendo ilegalidade ou vício procedimental a ser apreciado no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.