AREsp 1958866 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte; o Recurso Especial não obteve provimento porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios apontados (art.1.022 CPC/2015), parte das teses recursais não foi prequestionada e outras alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve prova da comunicação prévia exigida contratualmente, o contrato abrangia apenas três beneficiários tornando ilegal a denúncia desmotivada, e a multa administrativa de R$ 80.240,00 foi aplicada em conformidade com o art. 25 da Lei 9.656/1998 e art. 82-A da Resolução Normativa-ANS n.124/2006, com atualização e encargos conforme previsão...

Parties
Agravante/recorrente/apelante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora/recorrida/órgão Autuante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Estipulante (parte Mencionada No Processo Administrativo): KARAMPTEL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal Regional Federal Da 2ª Região
Outcome
Conheço do Agravo em parte; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Rescisão Unilateral Desmotivada, Comunicação Prévia, Inscrição Em Dívida Ativa, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Rescisão Unilateral Desmotivada Comunicação Prévia Inscrição Em Dívida Ativa Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente/apelante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Autora/recorrida/órgão Autuante

KARAMPTEL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Estipulante (parte Mencionada No Processo Administrativo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal Regional Federal Da 2ª Região

Legal Issues

  1. 1 existência de comunicação prévia para rescisão contratual coletiva
  2. 2 legalidade da rescisão unilateral desmotivada em contrato coletivo com menos de 30 beneficiários
  3. 3 incidência de juros e atualização antes da constituição do crédito administrativo e inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte; o Recurso Especial não obteve provimento porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios apontados (art.1.022 CPC/2015), parte das teses recursais não foi prequestionada e outras alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve prova da comunicação prévia exigida contratualmente, o contrato abrangia apenas três beneficiários tornando ilegal a denúncia desmotivada, e a multa administrativa de R$ 80.240,00 foi aplicada em conformidade com o art. 25 da Lei 9.656/1998 e art. 82-A da Resolução Normativa-ANS n.124/2006, com atualização e encargos conforme previsão...

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial, para conhecer em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida