AREsp 1997330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida no recurso especial não foi previamente examinada pelo tribunal de origem sob o viés apresentado, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; incidentalmente majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ICARA; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Prestação De Informações Ao Procon, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Prestação De Informações Ao Procon Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ICARA

Agravante

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 55, § 4º, 56, I, parágrafo único, e 57, caput, da Lei 8.078/90 quanto à licitude da multa administrativa
  2. 2 Pre-questionamento (prequestionamento) inexistente respecto da tese suscitada no recurso especial, impedindo seu conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida no recurso especial não foi previamente examinada pelo tribunal de origem sob o viés apresentado, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; incidentalmente majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.