AREsp 1988145 - DECISAO

AREsp 1988145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque as alegações da recorrente padecem de óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento/omissão não demonstrada, indicação imprecisa de dispositivos e necessidade de reexame de matéria fático-probatória), e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a validade do auto de infração, a discricionariedade na fixação da penalidade e a incidência de atualização monetária e juros desde o vencimento, não havendo abusos evidentes a justificar reforma.

Parties
Recorrente: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Termo Inicial De Juros Moratórios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Regulação Da Saúde Suplementar Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Termo Inicial De Juros Moratórios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise da proporcionalidade e razoabilidade da multa (art. 2º, incs. IV e VI, Lei 9.784/99)
  2. 2 alegada omissão quanto ao termo inicial dos encargos de mora (cobrança antes do trânsito em julgado administrativo)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque as alegações da recorrente padecem de óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento/omissão não demonstrada, indicação imprecisa de dispositivos e necessidade de reexame de matéria fático-probatória), e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a validade do auto de infração, a discricionariedade na fixação da penalidade e a incidência de atualização monetária e juros desde o vencimento, não havendo abusos evidentes a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial