AREsp 2465937 - DECISAO

AREsp 2465937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos da decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de modo integral e suficiente a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da multa, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação que autorizasse a revisão pelo STJ; decidiu-se com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Concessionária Rodovias do Tietê S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Proporcionalidade Da Multa, Regularidade Do Processo Administrativo, Vício De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Contrato De Concessão Proporcionalidade Da Multa Regularidade Do Processo Administrativo Vício De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos da decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de modo integral e suficiente a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da multa, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação que autorizasse a revisão pelo STJ; decidiu-se com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.