REsp 1869671 - DECISAO

REsp 1869671 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque a prova pericial confirmou que o imóvel se situa em borda de tabuleiro com declive superior a 45 graus e é região de desova de tartaruga, caracterizando APP; diante dessa situação e da jurisprudência do STJ sobre competência fiscalizatória comum, a anulação do auto de infração pelo Tribunal de origem foi inadequada, restabelecendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Fiscalizatória Do IBAMA, Licenciamento Ambiental, Áreas De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Administrativa, Boa Fé Administrativa, Anulação De Auto De Infração, Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Competência Fiscalizatória Do IBAMA Licenciamento Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Administrativa +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do IBAMA para fiscalização e aplicação de multa apesar de licença ou autorização municipal
  2. 2 Incidência de regime de Área de Preservação Permanente (borda de tabuleiro/falésia) no imóvel
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque a prova pericial confirmou que o imóvel se situa em borda de tabuleiro com declive superior a 45 graus e é região de desova de tartaruga, caracterizando APP; diante dessa situação e da jurisprudência do STJ sobre competência fiscalizatória comum, a anulação do auto de infração pelo Tribunal de origem foi inadequada, restabelecendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração que resultou no Processo Administrativo 0202 1.000.537/2005-70