AREsp 2484937 - DECISAO

AREsp 2484937 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia aplicando normas e princípios locais e nacionais (controle de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade), não havendo ofensa a direito federal apta a autorizar o recurso especial; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e houve interpretação de direito local, o que inviabiliza o recurso extraordinário/especial.

Parties
Recorrente: BVFINANCEIRA S. A.; Recorrente: MUNICÍPIO DEVITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Redução De Multa, Súmula Vinculante 10, Proporcionalidade, Razoabilidade, Custas Processuais, Isenção Da Fazenda Pública Municipal, Correção Monetária (ipca E), Título Executivo (cda), Abusividade De Cláusula De Ressarcimento De Serviços De Terceiros, Art. 39 Lei Nº 6.830/80
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Redução De Multa Súmula Vinculante 10 Proporcionalidade +7 more

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Parties

BVFINANCEIRA S. A.

Recorrente

MUNICÍPIO DEVITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de controle judicial da multa administrativa à luz da Súmula Vinculante 10
  2. 2 validade da CDA como título executivo
  3. 3 abusividade da cobrança de ressarcimento por serviços de terceiros sem especificação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia aplicando normas e princípios locais e nacionais (controle de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade), não havendo ofensa a direito federal apta a autorizar o recurso especial; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e houve interpretação de direito local, o que inviabiliza o recurso extraordinário/especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial