AREsp 2308491 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão de origem comprovou, com base em documento de envio, a notificação por fax acerca da perícia, cabendo à agravante provar que o número não lhe pertencia; a alteração desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se conheceu da alegada violação constitucional por inadequação da via recursal e o recurso também foi obstado pela alínea c por não atendimento às exigências processuais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Por fim, impôs-se honorários recursais de 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Chocolates Garoto Ltda.; Agravado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Notificação Por Fax, Nulidade Processual Administrativa, Perícia, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Notificação Por Fax Nulidade Processual Administrativa Perícia Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Chocolates Garoto Ltda.

Agravante

INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do processo administrativo por suposta ausência de comunicação da perícia
  3. 3 validação do fax como meio idôneo de notificação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão de origem comprovou, com base em documento de envio, a notificação por fax acerca da perícia, cabendo à agravante provar que o número não lhe pertencia; a alteração desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se conheceu da alegada violação constitucional por inadequação da via recursal e o recurso também foi obstado pela alínea c por não atendimento às exigências processuais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Por fim, impôs-se honorários recursais de 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC