AREsp 2494265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos; manteve-se o entendimento de que o TJ/ES aplicou corretamente os critérios do art. 57 do CDC e a metodologia do Decreto Municipal nº 11.738/03 na dosimetria da multa, considerando a conduta omissiva da fornecedora.

Parties
Agravante: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA; Recorrido: PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dosimetria Da Multa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Poder De Polícia Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Dosimetria Da Multa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e graduação de multa administrativa nos termos do art. 57 do CDC
  2. 2 Possibilidade de atuação do PROCON no exercício do poder de polícia independentemente do número de reclamantes
  3. 3 Necessidade de motivação do ato administrativo e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos; manteve-se o entendimento de que o TJ/ES aplicou corretamente os critérios do art. 57 do CDC e a metodologia do Decreto Municipal nº 11.738/03 na dosimetria da multa, considerando a conduta omissiva da fornecedora.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial