AREsp 2477954 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o apelante tentou invocar matéria constitucional em recurso especial e não indicou violação de dispositivo de lei federal quanto à classificação da infração, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, reduzir a multa demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a análise da Portaria Procon 45/2015, norma infralegal, não é cabível no âmbito do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Portaria Procon 45/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Portaria Procon 45/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e invocação de matéria constitucional no especial
  2. 2 classificação da infração e proporcionalidade/confiscatoriedade da multa administrativa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o apelante tentou invocar matéria constitucional em recurso especial e não indicou violação de dispositivo de lei federal quanto à classificação da infração, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, reduzir a multa demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a análise da Portaria Procon 45/2015, norma infralegal, não é cabível no âmbito do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.