AREsp 2464475 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, não havendo erro grosseiro na aplicação da multa (art. 56, I, CDC); o autor não comprovou o procedimento administrativo exigido (art. 373, I, CPC); e a divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Tributário/execução Fiscal Processo Civil Multa Administrativa Execução Fiscal Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo Judiciário do mérito da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Obrigação de juntar cópia integral do procedimento administrativo (ônus probatório)
  3. 3 Caracterização de desproporcionalidade/confisco na multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, não havendo erro grosseiro na aplicação da multa (art. 56, I, CDC); o autor não comprovou o procedimento administrativo exigido (art. 373, I, CPC); e a divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos (Súmula 211).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial