AREsp 2511140 - DECISAO

AREsp 2511140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e fundamentos, constatando que a apelante não comprovou irregularidade na imposição da multa e que sua pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, questões não enfrentadas pelo tribunal local não possuem prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção do julgado e a negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Tributário Multa Administrativa Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da multa aplicada em auto de infração
  2. 2 ônus da prova da parte autora/apelante
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e fundamentos, constatando que a apelante não comprovou irregularidade na imposição da multa e que sua pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, questões não enfrentadas pelo tribunal local não possuem prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção do julgado e a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial