AREsp 2529732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Planos De Saúde, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Sancionador Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Planos De Saúde Contrato De Adesão Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 imputação de multa administrativa por cobrança de adicional não contratado (art. 78 da RN 124/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.