AREsp 2179486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não há nulidade do auto de infração pela alteração da capitulação legal quando os fatos foram suficientemente descritos para o exercício da defesa; (ii) a multa aplicada está prevista no art. 77 da RN 124/2006 e não se mostrou manifestamente exorbitante; (iii) quanto ao termo inicial dos consectários legais, aplicam-se as regras da legislação tributária (multa moratória a partir do dia seguinte ao vencimento originário; correção e juros a partir do primeiro dia do mês subsequente), mas questões que demandem reexame de prova ou da valoração do conjunto...

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Termo Inicial De Juros E Multa, Notificação Administrativa, Ônus Da Prova, Nulidade Por Capitulação Imprecisa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Sucumbência E Honorários
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Termo Inicial De Juros E Multa Notificação Administrativa Ônus Da Prova Nulidade Por Capitulação Imprecisa +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA.

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do auto de infração ante alteração da capitulação legal
  2. 2 momento de incidência de consectários legais (juros, correção e multa moratória)
  3. 3 suficiência do meio de notificação (histórico da demanda/GRU)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não há nulidade do auto de infração pela alteração da capitulação legal quando os fatos foram suficientemente descritos para o exercício da defesa; (ii) a multa aplicada está prevista no art. 77 da RN 124/2006 e não se mostrou manifestamente exorbitante; (iii) quanto ao termo inicial dos consectários legais, aplicam-se as regras da legislação tributária (multa moratória a partir do dia seguinte ao vencimento originário; correção e juros a partir do primeiro dia do mês subsequente), mas questões que demandem reexame de prova ou da valoração do conjunto...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se