AREsp 2451113 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que torna inviável a apreciação do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento em face da Súmula 7/STJ, e há previsão de óbice pela Súmula 280/STF, sendo ainda reconhecida a suficiência da fundamentação do acórdão originário quanto à aplicação da Portaria normativa e ao cálculo da multa.

Parties
Agravante: AZUL; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Portaria Normativa Procon Nº 26/2006, Portaria 45/2015, Artigo 57 Do CDC, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Administração Pública Multa Administrativa Portaria Normativa Procon Nº 26/2006 Portaria 45/2015 Artigo 57 Do CDC +6 more

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Parties

AZUL

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do artigo 57 do CDC no cálculo da multa administrativa
  2. 2 utilização de Portaria Normativa do PROCON como parâmetro para cálculo da penalidade
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que torna inviável a apreciação do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento em face da Súmula 7/STJ, e há previsão de óbice pela Súmula 280/STF, sendo ainda reconhecida a suficiência da fundamentação do acórdão originário quanto à aplicação da Portaria normativa e ao cálculo da multa.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.