AREsp 2479403 - DECISAO

AREsp 2479403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a revisão do valor da multa administrativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem verificou que o procedimento administrativo respeitou ampla defesa e contraditório e aplicou a sanção em observância ao art. 57 do CDC e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Reclamante: Isoldina Antônia Ferreira; Órgão Autuador: Procon-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Pena, Art. 57 Do CDC, Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Multa Administrativa Dosimetria Da Pena Art. 57 Do CDC Súmula 7/stj Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Isoldina Antônia Ferreira

Reclamante

Procon-MT

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 8º do CPC pela agravante
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa administrativa sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 observância dos requisitos do art. 57 do CDC na fixação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a revisão do valor da multa administrativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem verificou que o procedimento administrativo respeitou ampla defesa e contraditório e aplicou a sanção em observância ao art. 57 do CDC e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.