AREsp 2407197 - DECISAO

AREsp 2407197 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, constatou que o processo administrativo do DECON/CE observou o contraditório e a ampla defesa e que a dosimetria da multa encontra-se em conformidade com razoabilidade e proporcionalidade; as alegações que demandariam reexame de provas foram obstadas pela Súmula 7/STJ e parte das teses não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e o exame de decreto regulamentar não é cabível na via especial.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ; Reclamante No Processo Administrativo: VANJA FONTENELE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Separação Dos Poderes Prequestionamento +1 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

VANJA FONTENELE PONTES

Reclamante No Processo Administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 observância do devido processo legal no processo administrativo (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 legalidade e dosimetria da multa administrativa imposta pelo DECON/CE

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, constatou que o processo administrativo do DECON/CE observou o contraditório e a ampla defesa e que a dosimetria da multa encontra-se em conformidade com razoabilidade e proporcionalidade; as alegações que demandariam reexame de provas foram obstadas pela Súmula 7/STJ e parte das teses não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e o exame de decreto regulamentar não é cabível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).