AREsp 2521321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a matéria relativa ao termo inicial da atualização monetária e à incidência de juros exige prévia interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 5.248/2000 e Lei Municipal nº 4.452/1997), inviabilizando sua revisão na via especial; determinou-se, assim, que sobre a multa administrativa reduzida para R$ 5.000,00 incida correção monetária pelo IPCA-E desde a data de publicação do acórdão que a reduziu e juros moratórios de 1% ao mês a partir da constituição em mora da instituição financeira.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Administrativa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Municipal, Competência Para Interpretar Norma Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 momento de incidência da correção monetária sobre multa administrativa (data de sua constituição ou data da publicação do acórdão)
  3. 3 incidência de legislação municipal para atualização e juros sobre crédito da Fazenda Municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a matéria relativa ao termo inicial da atualização monetária e à incidência de juros exige prévia interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 5.248/2000 e Lei Municipal nº 4.452/1997), inviabilizando sua revisão na via especial; determinou-se, assim, que sobre a multa administrativa reduzida para R$ 5.000,00 incida correção monetária pelo IPCA-E desde a data de publicação do acórdão que a reduziu e juros moratórios de 1% ao mês a partir da constituição em mora da instituição financeira.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se