REsp 2109643 - DECISAO

REsp 2109643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o PROCON demonstrou legitimidade e competência para aplicação da multa na hipótese de consumo, a penalidade foi imposta em processo administrativo regular e atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, o crédito administrativo constitui-se com presunção de liquidez e certeza não elidida nos autos, e o recurso especial não é via adequada para discutir ofensa a decreto regulamentar por não se enquadrar no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da Constituição.

Parties
Recorrente/autor: Embaré Industrias Alimentícias S/A; Recorrido/réu: Município de Jaboatão dos Guararapes; Órgão Autuador/órgão Administrativo: PROCON Municipal; Reclamante/ex Funcionário: Adilson Pinheiro dos Santos; Administradora Do Plano De Saúde (mencionada): Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Ação Anulatória De Débito, Presunção De Liquidez E Certeza Do Crédito Administrativo, Súmula 284/stf, Ofensa a Decreto Regulamentar E Competência Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Competência Do PROCON Ação Anulatória De Débito Presunção De Liquidez E Certeza Do Crédito Administrativo Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Embaré Industrias Alimentícias S/A

Recorrente/autor

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrido/réu

PROCON Municipal

Órgão Autuador/órgão Administrativo

Adilson Pinheiro dos Santos

Reclamante/ex Funcionário

Bradesco Saúde S/A

Administradora Do Plano De Saúde (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o PROCON tinha legitimidade e competência para aplicar multa à recorrente
  2. 2 Se a multa administrativa deve ser anulada por natureza jurídica da relação (trabalhista vs. consumerista)
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 na decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o PROCON demonstrou legitimidade e competência para aplicação da multa na hipótese de consumo, a penalidade foi imposta em processo administrativo regular e atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, o crédito administrativo constitui-se com presunção de liquidez e certeza não elidida nos autos, e o recurso especial não é via adequada para discutir ofensa a decreto regulamentar por não se enquadrar no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da Constituição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.