REsp 1795511 - DECISAO

REsp 1795511 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ de que a conversão da pena de multa em prestação de serviços ambientais integra o campo da discricionariedade administrativa, não sendo o Judiciário competente para substituir tal juízo discricionário nos limites do controle de legalidade; assim, manteve-se a legitimidade da atuação administrativa quanto à imposição da sanção e provido o Recurso Especial para adequar a decisão ao entendimento superior.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrente: Sebastião Rosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Discricionariedade Administrativa, Licenciamento Ambiental, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Ambiental Multa Administrativa Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Discricionariedade Administrativa Licenciamento Ambiental Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Sebastião Rosa dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da pena de multa em prestação de serviços ambientais
  2. 2 alcance da discricionariedade da administração pública na cominação de sanções ambientais
  3. 3 obrigatoriedade ou não de advertência prévia antes da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ de que a conversão da pena de multa em prestação de serviços ambientais integra o campo da discricionariedade administrativa, não sendo o Judiciário competente para substituir tal juízo discricionário nos limites do controle de legalidade; assim, manteve-se a legitimidade da atuação administrativa quanto à imposição da sanção e provido o Recurso Especial para adequar a decisão ao entendimento superior.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.