AREsp 2533946 - DECISAO

AREsp 2533946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o edital estabelece a apuração e penalização por infração constatada, cada buraco/panela sem reparo constitui infração individual, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de norma local, óbices às Súmulas 5, 7 do STJ e à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: Concessionária; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Concessão Rodoviária, Manutenção De Rodovia, Non Bis in Idem, Reexame De Provas, Aplicação De Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Contratual Multa Administrativa Concessão Rodoviária Manutenção De Rodovia Non Bis in Idem +2 more

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Parties

Concessionária

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 multiplicidade de infrações e princípio non bis in idem
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o aresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o edital estabelece a apuração e penalização por infração constatada, cada buraco/panela sem reparo constitui infração individual, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de norma local, óbices às Súmulas 5, 7 do STJ e à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial