REsp 2130000 - DECISAO

REsp 2130000 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no período dos autos, as administradoras de benefícios não eram obrigadas a apresentar demonstrações contábeis nem parecer de auditoria independente; que norma posterior (RN 396/16 de 2016) não pode retroagir para prejudicar a administrada; e que a análise requerida implicaria reexame de ato normativo e de fatos/provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Administradoras De Benefícios, Retroatividade, Demonstrações Contábeis, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Interpretação Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Administradoras De Benefícios Retroatividade Demonstrações Contábeis Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II e art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de envio de demonstrações contábeis pelas administradoras de benefícios (art. 20 Lei 9.656/98 e RN 124/06)
  3. 3 aplicação temporal da RN 124/06 e RN 396/16

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no período dos autos, as administradoras de benefícios não eram obrigadas a apresentar demonstrações contábeis nem parecer de auditoria independente; que norma posterior (RN 396/16 de 2016) não pode retroagir para prejudicar a administrada; e que a análise requerida implicaria reexame de ato normativo e de fatos/provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publica-se.